O que é o ECA? Conheça a atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, é a base da lei brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse documento foi precedido pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, adotada em 1989. Por meio dele, foi concretizado o Artigo 227 da […]